A universalização do acesso à justiça pela via extrajudicial: avanços institucionais da resolução n. 571/2024 do CNJ

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Rosane Stedile Pombo Meyer
Orientador: Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira
Defendido em: 26/08/2025

Resumo

A dissertação examina a reconfiguração do direito fundamental de acesso à justiça no contexto da desjudicialização, com ênfase na ampliação da atuação extrajudicial promovida pela Resolução n. 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O estudo parte da constatação de que a Resolução n. 35/2007 do CNJ impunha restrições normativas que, ao impedir o acesso à via extrajudicial em hipóteses envolvendo sujeitos vulneráveis, comprometeram a universalidade do acesso a meio consensuais de solução de disputas. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com método teórico-dogmático e analítico-dedutivo, estruturando-se a partir da sistematização normativa e da análise crítica dos fundamentos constitucionais da jurisdição, da cidadania e eficiência. A investigação evidencia que a desjudicialização, quando juridicamente regulada e institucionalmente controlada, não apenas contribui para a racionalização do sistema de justiça, mas também constitui instrumento de realização de direitos fundamentais e de integração cidadã. A Resolução n. 571/2024, ao admitir a participação de pessoas em condição de vulnerabilidade em procedimentos extrajudiciais consensuais, representa inflexão normativa significativa ao redefinir os critérios de admissibilidade da via extrajudicial, deslocando o foco da condição das partes para a estruturação de salvaguardas institucionais eficazes. Os resultados demonstram que a simplificação procedimental e a redistribuição funcional da jurisdição contribuem para a efetividade da tutela de direitos, reforçando a eficiência na prestação jurisdicional, a densidade da cidadania e a concretização da igualdade. Conclui-se que a ampliação da desjudicialização não se limita a uma estratégia de alívio estrutural do Judiciário, mas opera como técnica institucional de acesso à justiça, alinhada aos compromissos constitucionais de equidade e universalidade.

Palavras-chave

Acesso à justiça; Desjudicialização; Cartórios extrajudiciais; Vulnerabilidade; Eficiência.

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Abstract

This dissertation examines the reconfiguration of the fundamental right of access to justice within the framework of dejudicialization, with emphasis on the expansion of extrajudicial mechanisms introduced by Resolution No. 571/2024 of the Conselho Nacional de Justiça. The study begins by recognizing that Resolution No. 35/2007 of the CNJ imposed normative restrictions which, by prohibiting access to extrajudicial procedures in cases involving vulnerable individuals, compromised the universality of access to consensual dispute resolution mechanisms. The research adopts a qualitative approach, employing a theoretical-dogmatic and analytical-deductive method, based on the normative systematization and critical analysis of the constitutional foundations of jurisdiction, citizenship, and efficiency. The findings demonstrate that dejudicialization, when legally regulated and institutionally safeguarded, not only contributes to the rationalization of the justice system but also serves as an instrument for the realization of fundamental rights and for the substantive inclusion of individuals into the legal order. By allowing the participation of vulnerable individuals in consensual extrajudicial proceedings, Resolution No. 571/2024 represents a significant normative inflection, as it redefines the admissibility criteria of the extrajudicial pathway, shifting the emphasis from the legal status of the parties to the institutional design of adequate safeguards. The results indicate that procedural simplification and functional redistribution of jurisdiction enhance the effectiveness of rights protection, strengthen the efficiency of judicial services, and foster the material realization of citizenship and equality. It is concluded that the expansion of dejudicialization is not merely a structural relief mechanism for the Judiciary, but rather an institutional technique for ensuring access to justice, aligned with constitutional commitments to equity and universality.

Keywords

Access to justice; Dejudicialization; Extrajudicial notarial services; Vulnerability; Efficiency.