Pesquisa
Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Recurso extraordinário e recurso especial: a excepcionalidade como instrumento de salvaguarda dos fins de sua criação, evidenciada pela historicidade
O Direito Recursal, enquanto instrumento indispensável no sistema jurídico, desempenha papel crucial na busca pela justiça e na correção de possíveis falhas judiciais, especialmente no contexto brasileiro, onde os recursos especiais e extraordinários se destacam como medidas especiais de controle das decisões das instâncias inferiores. Esses mecanismos, previstos na Constituição Federal de 1988, possuem caráter técnico e restrito, visando uniformizar a aplicação do direito federal e proteger a Constituição, respectivamente. O Recurso Extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal, concentra-se ... [Veja mais]
Defendido em: 10/02/2025
Coisa julgada inconstitucional superveniente: (in)constitucionalidade do termo inicial da ação rescisória
A pesquisa tem como objetivo compreender qual o tratamento adequado do termo inicial da ação rescisória da coisa julgada inconstitucional superveniente, à luz do ordenamento jurídico constitucional brasileiro. O § 15 do art. 525 e o § 8º do art. 535, do CPC, preveem que o termo inicial será o trânsito em julgado da decisão do STF pela inconstitucionalidade, e não o trânsito em julgado da decisão a ser rescindida, como é a regra geral. Parte-se da ideia de que ... [Veja mais]
Defendido em: 24/02/2025
A importância da pre-mediação e a sua influência no resultado da mediação no caso do CEJUSC da comarca de Toledo- PR
Esta pesquisa tem por objetivo analisar a importância da etapa da pré-mediação e a sua influência no resultado da mediação, já que esta etapa de pré-mediação ainda é pouco utilizada nos procedimentos de mediação. Após um estudo teórico sobre a pré-mediação, a pesquisa concentrou-se no caso do CEJUSC de Toledo-PR, pois nesta comarca houve a implantação da pré-mediação como um encontro preparatório e informativo para melhorar a adesão e a participação na mediação, verificando, assim, índices estatísticos de resultado de ... [Veja mais]
Defendido em: 28/02/2025
Tutela jurídica das pessoas com obesidade no Brasil: um caminho rumo à inclusão social e acesso à cidadania
Este trabalho tem como objetivo apresentar uma análise sobre a dignidade dos indivíduos com sobrepeso, no contexto do direito à cidadania. Busca evidenciar que a gordofobia institucionalizada prejudica o acesso a direitos fundamentais para esses corpos, ocasionando múltiplas consequências para sua sobrevivência, como o acesso à saúde, à educação e ao mercado de trabalho, entre outros. A partir do aporte de abordagens pós-contemporâneas e da subjetividade nas políticas públicas e na governança, são levantados questionamentos sobre como a obesidade e ... [Veja mais]
Defendido em: 29/04/2025
Práticas colaborativas em processos estruturais: caminhos para a efetivação da ordem jurídica justa em contextos de desastres climáticos
Existe uma sólida base científica, com rigor científico, que comprova que as mudanças climáticas globais vêm repercutindo num aumento significativo de eventos extremos, causando severas consequências multidimensionadas, pois alcançaria mais do que prejuízos socioeconômicos, podendo até mesmo ameaçar a existência da humanidade. Tal multidimensionalidade de fatores e aspectos gera conflitos que exigem tratamento resolutivo adequado. Assim, qual seria a capacidade, na atualidade, em nossa tradição que ampare um ou mais procedimentos legais, seguros e ágeis para o tratamento das incertezas, ... [Veja mais]
Defendido em: 25/08/2025
A possibilidade de acordos de ajustamento de conduta em casos de improbidade e corrupção administrativas: vantagens e limites
A corrupção e as ações ilícitas por parte de agentes públicos, políticos e empresariais vêm, assustadoramente, há tempos, dilapidando o patrimônio público, seja por meio do pagamento de altas somas em propina, seja em virtude dos desvios de verbas, seja pelo superfaturamento em obras e serviços, dentre outras condutas, as quais exaurem os bens e recursos públicos e os interesses da sociedade. De tal modo, se configurando, a improbidade e a corrupção, males aos quais devem receber procedimentos jurídicos céleres ... [Veja mais]
Defendido em: 25/08/2025
Consensualidade elaborada na formação do acordo de não persecução civil: metodologia estruturada para efetividade da tutela da probidade administrativa
A presente dissertação propõe e fundamenta uma metodologia de consensualidade elaborada para a formação do Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), como uma contribuição propositiva para a qualificação da atuação resolutiva do Ministério Público. Embora a Leinº 14.230/2021 tenha institucionalizado o ANPC, a análise de sua aplicação inicial revela que, sem uma metodologia estruturada, o instrumento corre o risco de se limitar a uma "consensualidade simples" — reativa e bilateral —, insuficiente para os complexos desafios da tutela da probidade. ... [Veja mais]
Defendido em: 26/08/2025
A penhora como instrumento de efetividade no cumprimento de obrigação de pagar quantia certa e de satisfação da prestação jurisdicional
A dissertação trata da efetividade da execução civil no Brasil, com foco na penhora como instrumento para garantir o cumprimento das decisões judiciais, especialmente nas execuções por quantia certa. Parte da constatação de que o sistema jurídico historicamente protege o devedor, dificultando a satisfação dos direitos do credor, e propõe uma atuação jurisdicional mais ativa, eficiente e orientada por princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a inafastabilidade da jurisdição, a duração razoável do processo, a proporcionalidade, a boa-fé ... [Veja mais]
Defendido em: 29/08/2025
Os filtros da repercussão geral e da relevância, o sistema de precedentes e o negócio jurídico processual, como instrumentos para a concretização dos princípios do acesso à justiça e da eficiência
A presente dissertação tem como objeto central o estudo da evolução, consolidação e desafios contemporâneos do sistema recursal brasileiro, com ênfase nos filtros da repercussão geral e da relevância, bem como no sistema de precedentes e no negócio jurídico processual. Tais institutos, embora alvo de críticas, revelam-se instrumentos indispensáveis para a concretização dos princípios constitucionais do acesso à justiça e da eficiência. A investigação parte da análise histórico-comparada, examinando a origem e o desenvolvimento dos recursos extraordinário e especial, bem ... [Veja mais]
Defendido em: 29/08/2025