Pesquisa
Mestrado em Direito Processual e Cidadania
O Regime Disciplinar Diferenciado (Lei nº 10.792/2003) em conflito com os objetivos da pena privativa de liberdade á luz dos direitos humanos fundamentais da pessoa encarcerada.
A evolução do Direito Penal, com o abandono das penas corporais e a adoção da prisão como pena, passou a ter uma preocupação maior com a pessoa do encarcerado, dando a pena contornos humanitários. Com os altos índices de criminalidade dos últimos anos, impulsionado pelo clamor público, a produção legislativa voltou-se para a área de segurança pública buscando, no Direito Penal, a solução para os altos índices de criminalidade. Na busca de soluções para a violência dentro e fora da ... [Veja mais]
Defendido em: 16/02/2008
O exame de ADN e a subtração de incapazes: uma análise da privacidade genética, direitos humanos em face da coleta de material genético compulsório
Trata a presente dissertação das implicações relacionadas com o uso do exame de ADN aplicado ao processo penal, bem como das precauções com a coleta do material a ser periciado e seu destino posterior, sem ofender as garantias relativas aos direitos humanos, a preservação da privacidade e da intimidade genética. Ressalta-se o papel do consentimento livre e informado, o direito a sua recusa, bem como, o direito ao próprio corpo, entendendo que suas partes (unha, fio de cabelo, saliva, sangue, ... [Veja mais]
Defendido em: 22/02/2008
A hipossuficiência na assistência jurídica integral e judiciária gratuita: interpretação das isenções de acordo com a Constituição Federal à luz da lealdade processual
Inerentes à compreensão da hipossuficiência encontram-se os institutos da Assistência Jurídica Integral e Gratuita, prevista pelo inciso LXXIV do art. 5˚ da Constituição Federal de 1988 e da Assistência Judiciária Gratuita, contemplada na Lei 1.060/50, recepcionada pelo regramento constitucional de forma a operacionalizar a realização dos objetivos fundamentais contidos no art. 3˚ da Constituição Federal. Assim, o princípio constitucional merece ser visto como garantia fundamental a ser efetivado pelo Estado. Os dois institutos em estudo possuem sutis diferenças, capazes de ... [Veja mais]
Defendido em: 28/02/2008
Direito fundamental à tutela ressarcitóra na forma específica
Trata-se de analisar a tutela ressarcitória na forma específica como direito fundamental e como técnica de entrega da prestação jurisdicional, nas ações de ressarcimento de danos, na matéria dos direitos coletivos bem como na matéria dos direitos individuais para o fim de compelir o réu ao cumprimento do dever de ressarcir resultantes de ato ilícito. Também como pressuposto deste estudo, realizar uma análise do direito material e processual e das relações negociais, orientadas pelos direitos fundamentais, pela dignidade da pessoa ... [Veja mais]
Defendido em: 28/02/2008
Antecipação de Tutela nos Juizados Especiais Cíveis
Este trabalho, utilizando-se de uma recensão bibliográfica acerca do tema, tem por objetivo demonstrar a possibilidade e necessidade de aplicação do Instituto da Antecipação da Tutela e a conseqüente concessão desta nos processos que tramitam no âmbito dos Juizados Especiais, considerando que estes foram criados com o fim precípuo de dar celeridade aos processos de menor complexidade, descrevendo, inicialmente, às alterações trazidas pela nova legislação, cujo objetivo foi o de agilização processual, nos processos ordinários, especialmente quando há incontroversa da ... [Veja mais]
Defendido em: 29/02/2008
Tutela Ambiental e Técnica Processual
Considerando o homem parte integrante do ambiente e que a exploração desordenada dos recursos naturais vem acarretando danos no ecossistema começando a colocar em risco o futuro da humanidade, o presente trabalho aborda a questão ambiental como direito fundamental. Neste contexto é abordada a evolução dos direitos fundamentais até o reconhecimento do ambiente como tal, trazendo a obrigação do poder estatal em tutelar o ambiente através das tutelas normativa, jurisdicional e administrativa. No tocante à tutela normativa faz-se um breve ... [Veja mais]
Defendido em: 29/02/2008
A prova do crime antecedente no crime de lavagem de dinheiro
A presente dissertação trata da criminalidade organizada, suas origens históricas, da problemática de sua conceituação, da lavagem do dinheiro proveniente das suas atividades ilícitas, da tipificação penal do crime de lavagem de dinheiro, notadamente, das questões referentes à prova dos crimes antecedentes para o recebimento da denúncia e para o processo e julgamento da ação penal proposta, conforme disposição legal dos arts. 1° e 2°, incisos II e § 1°, ambos da Lei n.° 9.613, de 3 de março de ... [Veja mais]
Defendido em: 29/02/2008
A utilização de critérios extraídos da teoria da imputação objetiva do resultado como novo instrumental para a sentença penal de mérito
Trata a presente dissertação da possibilidade da adoção de critérios extraídos da teoria da imputação objetiva do resultado no direito penal brasileiro, como delimitadores da incidência do tipo penal, a fim de que possam estes constituir um novo instrumental para o magistrado no momento da prolação da sentença penal de mérito. Inicia-se o trabalho com uma breve análise histórica sobre a evolução da imputação do resultado e as diferentes concepções e fundamentos sobre o tema apresentados. Para tanto, inclui-se no ... [Veja mais]
Defendido em: 29/02/2008
Uma visão crítica da iniciativa acusatória
Trata a presente dissertação da necessidade de analisar a iniciativa acusatória no processo penal brasileiro, sob uma visão crítica. Inicia o trabalho discutindo a verdade no processo. É utilizada a doutrina de Habermas para concluir que a verdade surge do consenso revelado no discurso entre os sujeitos do processo. Noutro passo, explana-se a respeito da limitação da busca da verdade nos direitos humanos, ante a construção destes no âmbito da história da humanidade. Os sistemas processuais são estudados para que ... [Veja mais]
Defendido em: 29/02/2008
Sistema Acusatório na Constituição Federal/88 e o Sistema Inquisitório no Código de Processo Penal (Gestão de Provas) à luz dos Direitos Humanos
Sob a luz dos direitos humanos fundamentais, o presente trabalho tem por objetivo demonstrar que o sistema processual previsto no Código de Processo Penal não foi recepcionado pela atual Constituição. E, utilizando a dialética marxista como instrumento metodológico, se fará a análise dos textos legais envolvidos. Pois a Carta de 1937, tendo em vista sua inspiração ideológico-filosófica ditatorial, inevitavelmente albergava valores autoritários e intervencionistas. Daí a criação de um Ente Político, denominado Estado Novo, como gerenciador desses valores nas relações ... [Veja mais]
Defendido em: 14/08/2008
Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente: considerações sobre a tutela inibitória e algumas técnicas processuais aptas à sua efetivação
A presente dissertação trata da tutela jurisdicional do meio ambiente, dando enfoque para a tutela inibitória e para as técnicas processuais capazes de efetivá-la. Antes, porém, procura abordar alguns aspectos como a natureza do direito ao meio ambiente e de sua proteção jurídica, buscando também caracterizar a lide ambiental a partir da análise de seus elementos. Apresentam-se os principais instrumentos processuais para a tutela coletiva do meio ambiente, observando-se a proposta representada no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos, ... [Veja mais]
Defendido em: 21/08/2008
A relativização da coisa julgada ambiental
A instrumentalidade do processo civil tutela as relações intersubjetivas com instrumentos inadequados aos interesses metaindividuais. O presente trabalho destacou as incompatibilidades dos institutos do processo civil individual em relação ao coletivo e estudou a relativização da coisa julgada ambiental. Intensa atividade legislativa evolui em coerência e efetividade o Direito Ambiental. A pesquisa ressaltou instrumentos processuais de tutela para concretizar políticas públicas relacionadas ao meio ambiente. A dignidade humana é interpretada pela manutenção do meio ambiente saudável. O processo ambiental pretende ... [Veja mais]
Defendido em: 21/08/2008
Oitava do acusado nos sistemas processuais penais: o interrogatório como direito fundamental no estado democrático de direito
O trabalho analisa o interrogatório a partir dos sistemas processuais penais. Parte da evolução histórica, focando a influência que o modelo de estado exerce sobre os sistemas processuais penais. Adota como fundamento a pesquisa normativa, doutri-nária e jurisprudencial. Procede a uma breve descrição dos sistemas inquisitório e acusatório, e conclui pela inexistência de um sistema misto. Constata que o sistema inquisitório vigora em governos autoritários, enquanto o acusatório tem espaço na democracia. Aborda os princípios constitucionais do processo penal brasileiro ... [Veja mais]
Defendido em: 22/08/2008
A execução provisória da sentença de primeiro grau: Reflexões Sobre a Eficiência do Inciso III, do artigo 475-O do CPC
Este trabalho se propõe uma reflexão sobre a importância da execução provisória (execução antes do trânsito em julgado da sentença) como mecanismo que confere efetividade ao processo civil. A orientação atual do sistema processual civil engendra algumas dificuldades em admitir a eficácia imediata e definitiva dos efeitos da sentença quando esta é impugnada por recurso de apelação, que tem como regra o efeito suspensivo (artigo 520). Cumpre conciliar, por meio de técnicas processuais, o conflito entre o direito a um ... [Veja mais]
Defendido em: 22/08/2008
A legitimidade dos sindicatos na defesa dos direitos individuais homogêneos dos trabalhadores
A substituição processual tem encontrado barreiras de aplicabilidade nas diversas áreas do Direito Processual, tendo-se entendido, ao longo do tempo, que esta espécie de legitimação somente poderia ser albergada mediante expressa disposição legal. No âmbito do Direito Processual do Trabalho, área específica de desenvolvimento deste estudo, a Constituição Brasileira de 1988, desde sua promulgação, afirmou no inciso III do seu artigo 8º a legitimidade dos sindicatos na defesa dos interesses individuais da categoria, inclusive em questões judiciais. Pretende-se mostrar neste ... [Veja mais]
Defendido em: 30/09/2008
O instituto da repercussão geral e o direito fundamental à razoável duração do processo
O Supremo Tribunal Federal – STF – vive uma crise institucional. Com a promulgação da Constituição da República de 1988, foi criado o Superior Tribunal de Justiça, que a partir de então passou a desempenhar parte das funções anteriormente executadas pelo STF. Um dos objetivos principais dessa separação de funções, era que o STF passasse a exercer o papel de Tribunal Constitucional, zelando pelo direito constitucional brasileiro, sob o enfoque objetivo. Contudo, na prática, esse objetivo inicialmente traçado não foi ... [Veja mais]
Defendido em: 17/10/2008
Os Direitos Fundamentais como Fato Limitador da Prisão Preventiva
A pesquisa dissertativa busca estudar a prisão preventiva, instituto processual de privação da liberdade, sob a ótica de defesa do cidadão, segundo a ordem constitucional vigente, de forma a reservar a restrição de liberdade a casos efetivamente necessários. A partir da aplicação de princípios constitucionais que operam a favor da liberdade, e que, ao mesmo tempo, se apresentam como permissivos à prisão processual, é feita uma passagem pela tutela cautelar do processo penal, já que o objeto do estudo apresenta, ... [Veja mais]
Defendido em: 31/10/2008
O Regime Disciplinar Diferenciado à luz do princípio da presunção de inocência: Um exame crítico sob a óptica da Teoria do Garantismo Penal
O presente trabalho tem por escopo analisar, sob a óptica da Teoria Garantista, o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), estabelecendo um paralelo entre este e o princípio da presunção de inocência. Aludido regime de cumprimento de pena iniciou-se no Estado de São Paulo, através da Resolução Administrativa nº. 026/01, como forma de regulamentar a vida dos presos tidos como de alta periculosidade dentro dos presídios daquele Estado, tendo sido regulamentado somente em 1º de Dezembro de 2003, quando entrou em vigor ... [Veja mais]
Defendido em: 01/11/2008
A evolução do acesso à justiça criminal, sob a ótica da vítima e de seu cotidiano
O presente trabalho analisa tanto o conceito de crime como o conceito de acesso à justiça da vítima de um crime, bem como sua evolução histórica. O acesso à justiça é indelevelmente ligado ao conceito de cidadania, mais especificamente o exercício político daquele conceito. As possibilidades e meios de acesso ao Poder Judiciário na competência criminal, não têm nem o desenvolvimento, muito menos a amplitude dos meios de acesso à justiça tanto no que concerne aos direitos privados, como aos ... [Veja mais]
Defendido em: 22/11/2008
Documento eletrônico: a (in) eficácia da prova da infidelidade virtual nas ações de separação judicial e reparação de danos
O adultério difere-se da infidelidade, pois aquele necessita, além do contato físico com terceiro, ser o adúltero pessoa casada, requisitos estes dispensáveis para caracterizar a infidelidade, haja vista que essa pode acontecer entre casais de namorados, bem como em amizades, sem a obrigatoriedade da ocorrência de relação sexual. A infidelidade é o desrespeito a um dos efeitos do matrimônio, qual seja, a fidelidade recíproca, enquanto o adultério é uma causa para dissolução da sociedade conjugal. Porém, a infidelidade virtual também ... [Veja mais]
Defendido em: 27/11/2008