Pesquisa
Mestrado em Direito Processual e Cidadania
A Indenização Decorrente do Efeito Civil da Sentença Penal e suas Formas de Efetivação
Dentro do rol de provimentos jurisdicionais que ensejam a execução no juízo cível, a sentença penal é reconhecida como um título executivo judicial previsto no artigo 475-N, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo um reconhecimento, no âmbito civil, dos dispositivos descritos nos artigos 63 a 68 do Código de Processo Penal, que preveem a possibilidade da Ação Civil Ex Delicto e da Ação de Execução Ex Delicto. A possibilidade de reparação dos danos sofridos pela vítima é decorrente ... [Veja mais]
Defendido em: 12/12/2015
Tutela Jurisdicional Individual Específica de Urgência nos Planos de Saúde: Função Social do Contrato e a Proteção ao Direito Fundamental à Saúde
A presente dissertação trata da saúde suplementar e sua inerente vinculação à função social, bem como a possível discussão judicial, a fim de proteger o direito à saúde. O objetivo é discorrer sobre a tutela jurisdicional individual específica de urgência nos planos de saúde, correlacionando o princípio da função social do contrato e a proteção ao direito fundamental à saúde. Nesse intuito, uma criteriosa pesquisa bibliográfica/teórica, utilizando-se de uma metodologia hermenêutica constitucional alinhada à dialética da complementaridade, é imprescindível para ... [Veja mais]
Defendido em: 21/12/2015