Pesquisa
Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Técnicas processuais adequadas no código de processo civil de 2015 para efetivação das obrigações de fazer e não fazer
O presente trabalho tem por objetivo analisar teoricamente as diferentes tutelas e as técnicas concedidas pelo direito processual civil brasileiro a fim de verificar se, na aplicação prática processual em casos de obrigações de fazer e não fazer, alcançam efetivamente a tutela do direito almejada. Assim, a compreensão das fases pelas quais passou o estudo do processo, bem como da evolução da temática das tutelas e seu desenvolvimento até atingir a classificação tal qual é hoje, torna-se primordial para a ... [Veja mais]
Defendido em: 25/10/2022
Programas de integridade e acordo de leniência: combate à corrupção, fixação de multa e formação do título executivo
A Lei n. 13.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, trouxe para o ordenamento jurídico pátrio dois institutos, ambos previstos como forma de amenizar as sanções administrativas nela previstas. São eles os programas de compliance, também chamados de programas de integridade ou conformidade e o acordo de leniência. A Lei n.º 12.846/2013 e o Decreto n. 11.129/2022 que a regulamentou, orientam como deve ocorrer o processo administrativo, que visa responsabilizar as pessoas jurídicas que praticaram atos lesivos e prejudiciais à administração pública. ... [Veja mais]
Defendido em: 31/10/2022