Pesquisa
Mestrado em Direito Processual e Cidadania
O Jus Postulandi no Juizado Especial Cível e o Direito Integral de Acesso à Justiça
Com a proibição pelo Estado, em regra, do exercício da autotutela pelos jurisdicionados surgiu, concomitantemente, a necessidade de criação de meios que possibilitassem o acesso à justiça àquele que possuísse um direito violado ou em vias de violação. Tal possibilidade se resumia na simples disponibilidade em atuar como parte em uma lide, entretanto, a expressão “acesso à justiça” sofreu evolução no decorrer do tempo, na medida em que se modificavam as necessidades da sociedade, significando atualmente não apenas o simples ... [Veja mais]
Defendido em: 25/02/2013
O Direito Administrativo Disciplinar na Polícia Militar do Estado do Paraná e Seu Controle Jurisdicional
O Direito Administrativo, um dos ramos do Direito, tem suas origens quando, na França do século XVIII, Montesquieu fez a tripartição com vista à independência dos poderes. A especialização desse Direito era componente pertinente ao próprio Poder Executivo, com autonomia nas lides com particulares, o contencioso administrativo vigorante até os dias atuais. No Brasil, o sistema vigente consiste no controle judicial ou de jurisdição única, porém, não exclui a possibilidade de solução em âmbito administrativo, visto que contempla a garantia ... [Veja mais]
Defendido em: 25/02/2013
Controle Judicial das Políticas Públicas de Segurança Pública
O presente estudo versa sobre a possibilidade da intervenção do Poder Judiciário em sede das políticas públicas de segurança pública. O desenvolvimento estatal chegando aos moldes atuais do Estado Democrático de direito tendo a Constituição Federal como norma superior, que além de definir a organização do Estado, elenca os valores e direitos que possibilitam a concretização das políticas públicas. A intervenção judicial nas políticas públicas está relacionada à supremacia constitucional e aos fundamentos decorrentes da opção pelo regime Democrático de ... [Veja mais]
Defendido em: 28/02/2013
Aspectos Controvertidos do Contrato e o Ativismo Judicial
O presente estudo tem como base a análise de alguns aspectos contratuais e a atuação do judiciário frente às relações jurídicas de interesse particular e público. De início trabalha-se com o contrato, trazendo a lume seu conceito desde o direito primitivo, sua origem, evolução, relativização dos pactos sunt servanda frente aos princípios constitucionais e a adoção da teoria da imprevisão, bem como a constitucionalização do pacto sunt servanda. No capítulo seguinte estuda-se a hodierna função social do contrato e os ... [Veja mais]
Defendido em: 26/04/2013
A Teoria da Ação em Face dos Direitos Fundamentais
A pesquisa aborda a adequação da teoria da ação adotada pelo Código de Processo Civil a seu fundamento constitucional, em contexto pós-moderno. Adiciona-se o elemento constitucional na interação entre os planos material e processual, e ante este dado novo, analisa-se criticamente o comportamento da teoria da ação enquanto elemento central e essencial ao direito processual e, portanto, a gradação de função e os efeitos que provoca no processo. Estas observações importam, uma vez que a teoria fora concebida e estruturada ... [Veja mais]
Defendido em: 26/04/2013
O Revisionismo e o Controle Judicial das Cláusulas Contratuais Abusivas
As relações contratuais surgiram e se desenvolveram ao longo da história da humanidade de forma a se moldar ao contexto e aos anseios da sociedade. O contrato se firmou como importante instrumento de circulação de riquezas, especialmente após a Revolução Francesa, em que restaram consolidados os ideais iluministas de liberdade. Nesta senda as relações contratuais passaram a ser reflexo destes ideais por meio do dogma da autonomia da vontade, que se retratava no brocardo pacta sunt servanda. Assim, independentemente das ... [Veja mais]
Defendido em: 30/04/2013
REDES SOCIAIS: ASPECTOS CIVIS e PROCESSUAIS CIVIS
A tecnologia é realidade no cotidiano de todos. Das técnicas rústicas até os supercomputadores, os seres humanos cercam-se de instrumentos que facilitam o seu trabalho e proporcionam-lhe lazer, segurança e comodidade. Por sua vez, a construção de uma grande teia que interliga as pessoas, é um fenômeno recente da busca pelo aprimoramento tecnológico e comunicação que gerou interconectividade em nível global: a internet. Não apenas a comunicação teve seus paradigmas alterados, também, a forma como o sujeito se vê nesse ... [Veja mais]
Defendido em: 15/05/2013
Prescrição Intercorrente um Instituto para Pacificação Social
O Estado de Direito autêntico é o Estado da Segurança Jurídica, que torna inconcebível a eternização da lide. A presente dissertação tem como objeto de estudo a suspensão processual por ausência de bens penhoráveis na execução de títulos executivos extrajudiciais e as consequências decorrentes desta suspensão, em destaque a eternização da execução. Essa situação jurídica foi analisada sob a ótica dos princípios constitucionais, bem como da efetividade processual, a fim de se reconhecer que durante o prazo de suspensão corre ... [Veja mais]
Defendido em: 28/06/2013
Coisa Julgada Inconstitucional: Critérios Fixadores de Limitações à sua Aplicação
Durante séculos, entendia-se que o que era decidido na sentença deveria ser considerado intangível, insuscetível de total rediscussão, tamanha era a preocupação, naquele momento histórico, de se proteger a coisa julgada contra ataques arbitrários. A Constituição Federal de 1988, em consonância com essa ideia protetiva, consagrou, de forma expressa, como direito fundamental, o respeito à coisa julgada em seu art. 5º, inciso XXXVI, estabelecendo que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. ... [Veja mais]
Defendido em: 28/06/2013
A Inexigibilidade de Advogado nos Juizados Especiais Cíveis como Fator Comprometedor do Acesso à Ordem Jurídica Justa
Os Juizados Especiais Cíveis foram criados após a Constituição Federal adotando um novo modelo de Justiça, paralelo ao sistema comum, com a finalidade de resolver controvérsias de menor complexidade, a fim de que preceitos constitucionais sejam efetivados, garantindo um amplo acesso à justiça. Todavia, atualmente, o acesso à Justiça não se traduz apenas em acesso ao Poder Judiciário. O conceito de acesso à justiça compreende o acesso à ordem jurídica justa, na qual prevalecem os fins sociais e o bem ... [Veja mais]
Defendido em: 12/07/2013
A Ação Civil Pública como Instrumento Garantidor da Tutela Constitucional Ambiental em Relação ao Plantio de Soja e Milho Transgênicos
Atualmente, com a sociedade em movimento, os conflitos deixaram de refletir apenas na orbita pessoal, passando a envolver elevado número de pessoas e causando lesões massivas. Nesse cenário é que a Ação Civil Pública torna-se o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos, entre outros, ao meio ambiente e ao consumidor, para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Nesse diapasão, e com base na Constituição Federal, que a Ação Civil Pública deve ser utilizada para exigir ... [Veja mais]
Defendido em: 19/07/2013
A sumarização do processo como instrumento de controle das sociedades pluralistas contemporâneas e sua relação com a garantia constitucional da tempestividade jurisdicional
Após o processo de democratização com o fim do regime militar no início dos anos de 1980 e a promulgação da Constituição Federal em 1988, o Brasil ingressou na era da modernidade constitucional, com o Poder Judiciário ser alvo de novos litígios oriundos das novas garantias instituídas pela “Carta Cidadã”. Ocorre que o aparato judicial não acompanhou a evolução da sociedade, que se tornou complexa e exigente. Essa evolução deu início a uma crise institucional e judiciária, consistente basicamente na ... [Veja mais]
Defendido em: 19/07/2013
O Foro Competente para o Cumprimento de Sentença de Danos Individuais Proferida em Ação Civil Pública à Luz do Código de Defesa do Consumidor
O presente trabalho objetiva estudar o foro competente para o cumprimento de sentença de danos individuais proferida em ação civil pública à luz do Código de Defesa do Consumidor. Aborda a tutela do consumidor envolvendo a evolução das relações de consumo, antecedentes históricos sobre a defesa do consumidor, a tutela constitucional do consumidor, a defesa do consumidor em juízo, tratando da tutela coletiva e a coisa julgada nas ações coletivas, abarcando a competência no Processo Civil e no Direito do ... [Veja mais]
Defendido em: 26/07/2013
Condições da Ação: Substrato Essencial do Acesso à Justiça ou Instrumento Garantidor de Acesso a Uma Ordem Jurídica Justa?
Com a análise da Teoria da ação conforme os preceitos constitucionais humanitários o trabalho visa esclarecer que as condições da ação devem ser vistas não como substrato essencial do acesso à justiça, mas como instrumento garantidor de acesso a uma ordem jurídica justa. Com a preocupação pela plenitude do acesso à justiça e a onda de reformas legislativas, observa-se a necessidade de, muito além de assegurar o Direito Processual em si, com todos os seus institutos estruturais, também pensar no ... [Veja mais]
Defendido em: 29/07/2013
Hermenêutica filosófica aplicada aos contratos bancários e de planos de saúde: modificações na tutela específica de demandas individuais homogêneas
Crescentes complexidades sociais assim como o consumo exacerbado transformam as relações negociais, exigindo mudanças paradigmáticas na concretização/aplicação de direitos. A leitura embasada no positivismo de outrora ou neo-positivismo é incompatível com Estado Democrático de Direito. O contrato, um dos pilares das relações privadas, requer transformações expressivas, enfrentando rupturas e reconstruções paradigmáticas, visando dotar as relações negociais de nexos, coerências e congruências reunindo os fundamentos de uma teoria negocial orientada pela perspectiva civil-constitucional, valorizando a nova caracterização da pessoa contratante com ... [Veja mais]
Defendido em: 19/09/2013
A concretização dos direitos fundamentais e a participação do estado através da advocacia-geral da união
Pretende-se abordar os problemas atuais que envolvem a litigância entre cidadão e Estado. Essa tensão jurídico-social repercute no processo civil, sendo a causa de grandes problemas da Justiça, notadamente a morosidade e inefetividade. O modelo de processo civil adotado pela legislação brasileira não é suficiente para estancar as demandas envolvendo o Poder Público, sendo imperioso buscar novos meios de solução de conflitos. Pesquisas demonstram que praticamente metade das ações judiciais do Brasil envolvem o Estado-Administrador. Inúmeras reformas processuais têm sido ... [Veja mais]
Defendido em: 17/10/2013
Análise sobre a alienação da coisa litigiosa e o instituto da boa fé
Efetivada a citação, a coisa ou direito demandado torna-se litigioso. No entanto, tal litigiosidade não impede sua alienação, nem gera a nulidade do ato, mas tão somente a possibilidade de declaração de sua ineficácia para o processo. Não há a ilegalidade da alienação, pois a venda por ato inter vivos não implica, necessariamente, na perda da legitimidade ad causam do alienante no processo, pois havendo discordância da contraparte com a sucessão processual, o adquirente passará a figurar como legitimado extraordinário. ... [Veja mais]
Defendido em: 22/11/2013
A responsabilidade civil ambiental e a inversão do ônus da prova
O presente estudo versa sobre a responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente e a possibilidade da inversão do ônus probandi prevista no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, em matéria ambiental. A essência do tema escolhido foi abordar e analisar as principais correntes doutrinárias que versam sobre a responsabilidade civil ambiental; discorrer acerca da prova no procedimento processual ambiental. Em um segundo plano analisa-se a possibilidade da inversão do ônus da prova em demandas ... [Veja mais]
Defendido em: 05/12/2013
A aplicabilidade da cláusula compromissória de arbitragem nos atos constitutivos societários empresariais em face de sócios supervenientes
A arbitragem trata-se de uma forma alternativa de resolução de conflitos, em que as partes acordam para que o julgamento da lide ocorra por meio de um terceiro denominado árbitro, com características privatistas, ou seja, sem a participação estatal. Trata-se de consenso entre as partes que optam por não se valerem do juízo estatal (público), e, sim, de um particular. Considerando tratar-se de acordo bilateral de vontade, surge a questão da aplicabilidade da cláusula compromissória nos atos constitutivos de sociedades ... [Veja mais]
Defendido em: 07/12/2013
Os princípios constitucionais do processo civil e a sentença liminar de improcedência
O presente trabalho tem por objeto o estudo do art. 285-A do Código de Processo Civil sob o prisma do Direito Processual Constitucional. Inicia com a evolução histórica do Constitucionalismo que elevou as Constituições nacionais como normas fundamentais, estendendo sobre os direitos e garantias fundamentais sua proteção. Assim, a interpretação do Código de Processo Civil e seus princípios atualmente só é possível em consonância com os princípios constitucionais. Foram analisados os princípios constitucionais que de algum modo dão suporte ou ... [Veja mais]
Defendido em: 07/12/2013