O prazo razoável da prisão cautelar

A opção pelo Estado Democrático de Direito conduz à noção de instrumentalidade do processo, enquanto limite ao poder estatal e instrumento a serviço da máxima eficácia dos direitos e garantias fundamentais. De fato, a inserção de diversos direitos individuais no ordenamento jurídico pátrio, exige a estrita delimitação da intervenção estatal, admitida somente em casos legais excepcionalíssimos, na medida do razoável e por tempo determinado. Com a superação das penas corporais a prisão processual passa a identificar-se com a própria pena ... [Veja mais]

A ampla defesa e o contraditório como princípios constitucionais e garantias judiciais da cidadania no Processo Penal democrático frente aos Direitos Humanos reconhecidos pelo governo na República Federal do Brasil

A elaboração desta tese teve como finalidade mostrar a Garantia Constitucional do Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, como um procedimento do Devido Processo Legal, visto que a própria Constituição Federal garante através do art. 5º, LV, quando diz que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes e seu reflexo da cláusula do due process of law. O contraditório ... [Veja mais]

Visão crítica da prisão preventiva Stricto Sensu e a sua efetividade no Processo Penal

O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma visão nova a respeito da prisão preventiva stricto senso, fazendo um comparativo entre seus elementos e os elementos da pena privativa de liberdade. O trabalho está embasado na filosofia de Luiz Fernando Coelho, expoente da escola processual crítica do direito do Paraná. Estabelece-se um novo sistema de encarceramento, com princípios próprios e orientadores. Daí que a partir deste sistema é refeita a leitura de princípios como o do Estado de Inocência, da ... [Veja mais]

A constitucionalização do Processo Penal e o Tribunal Constitucional

O mundo moderno está atravessando a era da revolução tecnológica e da globalização, mudanças que interferem diretamente na vida do ser humano, aumentando suas necessidades e, em conseqüência disto, os conflitos de interesses. Os métodos de solução destes conflitos devem evoluir calcados em princípios fundamentais e na realidade fática em que vive o país. A desigualdade social se torna cada vez mais acentuada, encontrando tal assertiva respaldo em uma relação direta de responsabilidade do Estado. A necessidade de implementação da ... [Veja mais]

A efetividade dos Direitos Fundamentais alcançada por meio de decisões judiciais de primeiro grau

O presente trabalho faz uma reflexão sobre a constante evolução da sociedade em relação ao direito que não pode permanecer desatualizado e em desacordo com as normas implícitas e explícitas na Constituição da República Federativa do Brasil. Apresentam-se soluções para se alcançar a efetividade na entrega da tutela jurisdicional a uma sociedade que clama por justiça no caso concreto, principalmente no que diz respeito aos direitos fundamentais. Para que o Poder Judiciário possa entregar ao vencedor da demanda e à ... [Veja mais]

Decisão interlocutória e agravo em primeiro grau de jurisdição: crítica à lei 11.187/2005

Analisa a teoria geral dos pronunciamentos judiciais, com especial enfoque nos problemas quanto a sua conceituação legal, o que implica em incongruências no sistema de sua recorribilidade. Além disso, a falta de um aprofundado estudo das decisões interlocutórias, que indubitavelmente possuem hoje maior importância no sistema processual, ante o declínio da excessiva ordinarização e monetização do processo e, com o prestígio das tutelas baseadas em cognição sumária, acaba por revelar um aparente, mas apenas aparente, abuso nos recursos de tal ... [Veja mais]

A Transcendência dos Motivos Determinantes nas Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade

O presente trabalho tem por objetivo analisar os efeitos decorrentes da coisa julgada produzidos pelas sentenças de mérito prolatadas em sede de ações de controle concentrado de constitucionalidade. Em especial, visa perquirir sobre os limites objetivos dessa coisa julgada, destacando-se nesse contexto a inclusão dos motivos determinantes como parte da sentença a ser acobertada pelo manto da eficácia da coisa julgada. Para que o Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do nosso Poder Judiciário, exerça o controle concentrado de constitucionalidade, ... [Veja mais]

Tutela específica das obrigações contratuais de fazer e de não fazer

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar, a partir do modelo constitucional de Estado vigente na República Federativa do Brasil e de seus desdobramentos, os limites impostos ao poder jurisdicional, quando, proferida sentença penal condenatória, adentrar na primeira fase de individualização da pena privativa de liberdade. Com efeito, um Estado que se autoproclama de Direito e Democrático, que erige a dignidade da pessoa humana como um de seus pilares, que declara seu comprometimento com a inclusão social e com os ... [Veja mais]

A (i)legitimidade do Ministério Público nos crimes sexuais

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 3º, tem como fundamentos, dentre outros, a cidadania e a dignidade da pessoa humana; e como objetivos da República, entre outros, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; erradicação da pobreza e da marginalização e conseqüentemente redução das desigualdades sociais. O presente trabalho trata especialmente da disciplina do artigo 225, § 1º, inciso I, c.c. o seu § 2º, do Código Penal, referente à ação penal nos crimes contra os ... [Veja mais]

Argüição de descumprimento da função social do contrato

A presente dissertação é apresentada ao Curso de Mestrado em Direito Processual e Cidadania, da Unipar (Universidade Paranaense), na área de concentração em Direito Processual Civil, cuja linha de pesquisa é processo e transformação social. O tema objeto de estudo versa sobre a possibilidade de argüição do descumprimento da função social do contrato prevista no Código Civil de 2002. O trabalho parte do contexto social e de premissas lógicas, sendo, portanto, objeto de abordagem inicial o aspecto histórico-evolutivo do direito ... [Veja mais]

Cumprimento da pena privativa de liberdade ante os Direitos Humanos no marco do devido processo executivo-penal e à luz do sistema democrático instituído pela Constituição da República Federativa do Brasil

A pena privativa de liberdade e sua execução tem sido a pedra angular de grandes debates, sob vários argumentos e fundamentos, acerca do atual sistema prisional no Brasil e no mundo. Ao lado disso, destaque-se que o Brasil, sendo signatário de vários instrumentos internacionais sobre direitos humanos e constituindo-se em Estado democrático de direito e tendo como fundamento a dignidade da pessoa humana, proíbe expressamente a previsão e execução de penas cruéis. No entanto, a lei de execução penal e ... [Veja mais]

O princípio da presunção de inocência: Garantias Constitucionais e o Conflito de Liberdade

O conteúdo da liberdade se expande com a própria evolução da humanidade. A evolução da sociedade, da cultura, dos novos descobrimentos, exige uma adaptação do Direito para que ele dispense a necessária proteção do homem. As garantias fundamentais constantes na Constituição Federal são um verdadeiro freio aos excessos do poder punitivo do Estado. No Brasil, somente após a Constituição de 1988 cuidou-se da aplicação do devido processo legal. No âmbito criminal a Constituição, especificou minuciosamente, as garantias fundamentais do indivíduo. ... [Veja mais]

O convencimento do juiz ante as provas

O presente trabalho analisa as formas de convencimento do juiz. Tece considerações gerais sobre provas, meios de prova direta, cognição e convencimento. Mas, o convencimento do juiz não precisa necessariamente ser formado pela produção das provas diretas, ele pode e deve ser formado por outras maneiras, quando necessário. Sendo assim, o estudo também tece considerações e trás demonstrações da formação do convencimento do juiz através da produção de provas indiretas – indícios e presunções -, ideologia e máximas de experiência. ... [Veja mais]

Defensoria pública: estrutura e o adequado funcionamento como garantia ao cidadão hipossuficiente na jurisdição penal

A assistência judiciária gratuita as pessoas carentes é preocupação antiga que atinge quase todos os povos. No início vista como caridade passou a ser encarada como direito e obrigação do Estado no século XVIII, com as declarações voltadas aos direitos do homem, apregoando a igualdade perante a lei. Com a mudança surgiu a necessidade de se prestar assistência jurídica e não somente a assistência judiciária, garantindo o acesso ao direito e não somente ao judiciário. No Brasil, atualmente, está disciplinada ...
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            Autor: Lucienne Borin
        
        

            

                Defendido em: 23/02/2007