Pesquisa
Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Consensualidade elaborada na formação do acordo de não persecução civil: metodologia estruturada para efetividade da tutela da probidade administrativa
A presente dissertação propõe e fundamenta uma metodologia de consensualidade elaborada para a formação do Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), como uma contribuição propositiva para a qualificação da atuação resolutiva do Ministério Público. Embora a Leinº 14.230/2021 tenha institucionalizado o ANPC, a análise de sua aplicação inicial revela que, sem uma metodologia estruturada, o instrumento corre o risco de se limitar a uma "consensualidade simples" — reativa e bilateral —, insuficiente para os complexos desafios da tutela da probidade. ... [Veja mais]
Defendido em: 26/08/2025
A universalização do acesso à justiça pela via extrajudicial: avanços institucionais da resolução n. 571/2024 do CNJ
A dissertação examina a reconfiguração do direito fundamental de acesso à justiça no contexto da desjudicialização, com ênfase na ampliação da atuação extrajudicial promovida pela Resolução n. 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O estudo parte da constatação de que a Resolução n. 35/2007 do CNJ impunha restrições normativas que, ao impedir o acesso à via extrajudicial em hipóteses envolvendo sujeitos vulneráveis, comprometeram a universalidade do acesso a meio consensuais de solução de disputas. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com ... [Veja mais]
Defendido em: 26/08/2025
A penhora como instrumento de efetividade no cumprimento de obrigação de pagar quantia certa e de satisfação da prestação jurisdicional
A dissertação trata da efetividade da execução civil no Brasil, com foco na penhora como instrumento para garantir o cumprimento das decisões judiciais, especialmente nas execuções por quantia certa. Parte da constatação de que o sistema jurídico historicamente protege o devedor, dificultando a satisfação dos direitos do credor, e propõe uma atuação jurisdicional mais ativa, eficiente e orientada por princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a inafastabilidade da jurisdição, a duração razoável do processo, a proporcionalidade, a boa-fé ... [Veja mais]
Defendido em: 29/08/2025
Os filtros da repercussão geral e da relevância, o sistema de precedentes e o negócio jurídico processual, como instrumentos para a concretização dos princípios do acesso à justiça e da eficiência
A presente dissertação tem como objeto central o estudo da evolução, consolidação e desafios contemporâneos do sistema recursal brasileiro, com ênfase nos filtros da repercussão geral e da relevância, bem como no sistema de precedentes e no negócio jurídico processual. Tais institutos, embora alvo de críticas, revelam-se instrumentos indispensáveis para a concretização dos princípios constitucionais do acesso à justiça e da eficiência. A investigação parte da análise histórico-comparada, examinando a origem e o desenvolvimento dos recursos extraordinário e especial, bem ... [Veja mais]
Defendido em: 29/08/2025
Impedimentos e suspeições de peritos judiciais e assistentes técnicos: o controle, as parcerias profissionais e os impactos na imparcialidade
Esta dissertação de mestrado aborda de maneira aprofundada os desafios relacionados à atuação de peritos e assistentes técnicos no sistema judicial brasileiro, com foco na identificação e na mitigação de conflitos de interesse. A pesquisa parte do reconhecimento de que tais conflitos, quando não prevenidos ou identificados precocemente, comprometem não apenas a celeridade dos processos, mas também a confiança na imparcialidade do Poder Judiciário. A ausência de mecanismos uniformes, transparência e regulamentação adequada evidencia a necessidade urgente de reformas estruturais ... [Veja mais]
Defendido em: 24/02/2026
As boas práticas de mediação como instrumento De efetividade na resolução dos conflitos E na redução do congestionamento dos tribunais
O presente estudo analisa como a mediação, como método consensual de resolução de conflitos, tem ganhado espaço e se firmado como instrumento jurisdicional essencial dentro do ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa aborda a evolução dos meios consensuais na sociedade contemporânea, dando destaque à mediação, que surge como uma das principais ferramentas capazes de provocar mudanças reais na cultura do litígio ainda muito presente no sistema de justiça. Busca-se mostrar que esses métodos contribuem para uma atuação mais colaborativa e menos ... [Veja mais]
Defendido em: 03/03/2026
A competência processual civil e o domicílio da vítima de violência doméstica: um instrumento de efetivação dos direitos fundamentais
A presente dissertação analisa a competência territorial no processo civil a partir da incorporação da violência doméstica e familiar como critério de fixação do foro, nos termos do artigo 53, inciso I, alínea “d”, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece o domicílio da vítima como foro competente. Parte-se do reconhecimento da violência doméstica contra a mulher como grave violação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, fenômeno estrutural que demanda respostas estatais integradas, não restritas ao âmbito ... [Veja mais]
Defendido em: 09/03/2026
A obrigatoriedade da ODR como requisito processual em demandas consumeristas de pequeno valor
A presente dissertação, vinculada à Linha de Pesquisa "Instrumentos Jurisdicionais, não Jurisdicionais e as Boas Práticas de Resolução de Conflitos e de Proteção de Direitos" e ao Projeto de Pesquisa "Novas Tecnologias, Plataformização do Direito e Solução de Conflitos", investiga a viabilidade jurídica e constitucional da instituição da resolução online de disputas (ODR) como requisito processual obrigatório em demandas consumeristas de pequeno valor no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. Parte-se da constatação de que a litigiosidade massificada nas ... [Veja mais]
Defendido em: 13/03/2026
As convenções processuais e sua aplicação na fase executiva: democratização do processo e flexibilização do cumprimento de sentença
A presente dissertação investiga a aplicabilidade das convenções processuais, previstas no artigo 190 do Código de Processo Civil de 2015, à fase executiva do processo civil brasileiro, com enfoque na democratização procedimental e na flexibilização do cumprimento de sentença. A pesquisa parte do diagnóstico da crise de efetividade que assola o sistema executivo nacional, caracterizada pela morosidade dos procedimentos, pela baixa taxa de satisfação dos créditos e pelos entraves estruturais que comprometem a tutela jurisdicional executiva. A investigação examina a ... [Veja mais]
Defendido em: 27/03/2026
Processualidade envolvendo ações afirmativas para a efetivação de direitos fundamentais e sociais
O presente estudo analisa a processualidade das ações afirmativas, compreendendo-as como instrumentos fundamentais para a efetivação de direitos sociais e para o enfrentamento das desigualdades históricas decorrentes da escravidão e do racismo estrutural no Brasil. Partindo de uma perspectiva histórica, demonstra-se que a marginalização da população negra se perpetuou mesmo após as leis abolicionistas, gerando um quadro de exclusão que justificou a implementação de políticas públicas inclusivas, como as cotas raciais no ensino superior e nos concursos públicos. A pesquisa ... [Veja mais]
Defendido em: 27/03/2026
Do laudo médico-pericial e sua força probante na análise de benefícios por incapacidade
A presente dissertação analisa a relevância e a força probante do laudo médico-pericial nas ações judiciais que buscam a concessão de benefícios por incapacidade, sob a ótica da proteção dos direitos fundamentais à previdência social e à produção probatória. O ponto de partida da pesquisa é a constatação de que, embora a Constituição Federal de 1988 eleve os direitos sociais à categoria de fundamentais, a efetivação desses direitos encontra obstáculos significativos na prática processual, especialmente para os segurados em situação ... [Veja mais]
Defendido em: 19/06/2026
Negócios jurídicos processuais no processo das famílias: elementos para a construção de uma teoria geral
A ampliação dos espaços de autonomia privada promovida pelo Código de Processo Civil de 2015, especialmente por meio da cláusula geral dos negócios jurídicos processuais prevista em seu artigo 190, inaugurou novas perspectivas para a conformação consensual do procedimento e para o fortalecimento do modelo cooperativo de processo. Entretanto, a incidência desses instrumentos nas ações de família suscita questionamentos decorrentes das peculiaridades que caracterizam as relações familiares, marcadas pela presença de direitos fundamentais, interesses existenciais, situações de vulnerabilidade e limites ... [Veja mais]
Defendido em: 17/08/2026