Pesquisa
Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Consensualidade elaborada na formação do acordo de não persecução civil: metodologia estruturada para efetividade da tutela da probidade administrativa
A presente dissertação propõe e fundamenta uma metodologia de consensualidade elaborada para a formação do Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), como uma contribuição propositiva para a qualificação da atuação resolutiva do Ministério Público. Embora a Leinº 14.230/2021 tenha institucionalizado o ANPC, a análise de sua aplicação inicial revela que, sem uma metodologia estruturada, o instrumento corre o risco de se limitar a uma "consensualidade simples" — reativa e bilateral —, insuficiente para os complexos desafios da tutela da probidade. ... [Veja mais]
Defendido em: 26/08/2025
A universalização do acesso à justiça pela via extrajudicial: avanços institucionais da resolução n. 571/2024 do CNJ
A dissertação examina a reconfiguração do direito fundamental de acesso à justiça no contexto da desjudicialização, com ênfase na ampliação da atuação extrajudicial promovida pela Resolução n. 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O estudo parte da constatação de que a Resolução n. 35/2007 do CNJ impunha restrições normativas que, ao impedir o acesso à via extrajudicial em hipóteses envolvendo sujeitos vulneráveis, comprometeram a universalidade do acesso a meio consensuais de solução de disputas. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com ... [Veja mais]
Defendido em: 26/08/2025
A penhora como instrumento de efetividade no cumprimento de obrigação de pagar quantia certa e de satisfação da prestação jurisdicional
A dissertação trata da efetividade da execução civil no Brasil, com foco na penhora como instrumento para garantir o cumprimento das decisões judiciais, especialmente nas execuções por quantia certa. Parte da constatação de que o sistema jurídico historicamente protege o devedor, dificultando a satisfação dos direitos do credor, e propõe uma atuação jurisdicional mais ativa, eficiente e orientada por princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a inafastabilidade da jurisdição, a duração razoável do processo, a proporcionalidade, a boa-fé ... [Veja mais]
Defendido em: 29/08/2025
Os filtros da repercussão geral e da relevância, o sistema de precedentes e o negócio jurídico processual, como instrumentos para a concretização dos princípios do acesso à justiça e da eficiência
A presente dissertação tem como objeto central o estudo da evolução, consolidação e desafios contemporâneos do sistema recursal brasileiro, com ênfase nos filtros da repercussão geral e da relevância, bem como no sistema de precedentes e no negócio jurídico processual. Tais institutos, embora alvo de críticas, revelam-se instrumentos indispensáveis para a concretização dos princípios constitucionais do acesso à justiça e da eficiência. A investigação parte da análise histórico-comparada, examinando a origem e o desenvolvimento dos recursos extraordinário e especial, bem ... [Veja mais]
Defendido em: 29/08/2025
Impedimentos e suspeições de peritos judiciais e assistentes técnicos: o controle, as parcerias profissionais e os impactos na imparcialidade
Esta dissertação de mestrado aborda de maneira aprofundada os desafios relacionados à atuação de peritos e assistentes técnicos no sistema judicial brasileiro, com foco na identificação e na mitigação de conflitos de interesse. A pesquisa parte do reconhecimento de que tais conflitos, quando não prevenidos ou identificados precocemente, comprometem não apenas a celeridade dos processos, mas também a confiança na imparcialidade do Poder Judiciário. A ausência de mecanismos uniformes, transparência e regulamentação adequada evidencia a necessidade urgente de reformas estruturais ... [Veja mais]
Defendido em: 24/02/2026
As boas práticas de mediação como instrumento De efetividade na resolução dos conflitos E na redução do congestionamento dos tribunais
O presente estudo analisa como a mediação, como método consensual de resolução de conflitos, tem ganhado espaço e se firmado como instrumento jurisdicional essencial dentro do ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa aborda a evolução dos meios consensuais na sociedade contemporânea, dando destaque à mediação, que surge como uma das principais ferramentas capazes de provocar mudanças reais na cultura do litígio ainda muito presente no sistema de justiça. Busca-se mostrar que esses métodos contribuem para uma atuação mais colaborativa e menos ... [Veja mais]
Defendido em: 03/03/2026
A competência processual civil e o domicílio da vítima de violência doméstica: um instrumento de efetivação dos direitos fundamentais
A presente dissertação analisa a competência territorial no processo civil a partir da incorporação da violência doméstica e familiar como critério de fixação do foro, nos termos do artigo 53, inciso I, alínea “d”, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece o domicílio da vítima como foro competente. Parte-se do reconhecimento da violência doméstica contra a mulher como grave violação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, fenômeno estrutural que demanda respostas estatais integradas, não restritas ao âmbito ... [Veja mais]
Defendido em: 09/03/2026
A obrigatoriedade da ODR como requisito processual em demandas consumeristas de pequeno valor
A presente dissertação, vinculada à Linha de Pesquisa "Instrumentos Jurisdicionais, não Jurisdicionais e as Boas Práticas de Resolução de Conflitos e de Proteção de Direitos" e ao Projeto de Pesquisa "Novas Tecnologias, Plataformização do Direito e Solução de Conflitos", investiga a viabilidade jurídica e constitucional da instituição da resolução online de disputas (ODR) como requisito processual obrigatório em demandas consumeristas de pequeno valor no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. Parte-se da constatação de que a litigiosidade massificada nas ... [Veja mais]
Defendido em: 13/03/2026
As convenções processuais e sua aplicação na fase executiva: democratização do processo e flexibilização do cumprimento de sentença
A presente dissertação investiga a aplicabilidade das convenções processuais, previstas no artigo 190 do Código de Processo Civil de 2015, à fase executiva do processo civil brasileiro, com enfoque na democratização procedimental e na flexibilização do cumprimento de sentença. A pesquisa parte do diagnóstico da crise de efetividade que assola o sistema executivo nacional, caracterizada pela morosidade dos procedimentos, pela baixa taxa de satisfação dos créditos e pelos entraves estruturais que comprometem a tutela jurisdicional executiva. A investigação examina a ... [Veja mais]
Defendido em: 27/03/2026
Processualidade envolvendo ações afirmativas para a efetivação de direitos fundamentais e sociais
O presente estudo analisa a processualidade das ações afirmativas, compreendendo-as como instrumentos fundamentais para a efetivação de direitos sociais e para o enfrentamento das desigualdades históricas decorrentes da escravidão e do racismo estrutural no Brasil. Partindo de uma perspectiva histórica, demonstra-se que a marginalização da população negra se perpetuou mesmo após as leis abolicionistas, gerando um quadro de exclusão que justificou a implementação de políticas públicas inclusivas, como as cotas raciais no ensino superior e nos concursos públicos. A pesquisa ... [Veja mais]
Defendido em: 27/03/2026