Pesquisa
Mestrado em Direito Processual e Cidadania
As astreintes como técnica apta a gerar efetividade na tutela específica em obrigações de fazer e não fazer: a provisoriedade ou definitividade da medida
As astreintes, no processo civil brasileiro, detêm como natureza jurídica o aspecto coercitivo acessório, definindo-se como uma técnica, ou instrumento, apto a gerar a efetividade à tutela principal específica nas obrigações de fazer e não fazer. Referida medida coercitiva detêm como característica a coerção psíquica mediante o temor perante o devedor recalcitrante, capaz de fazer com que este cumpra com o preceito principal, sob pena de incidência e exigibilidade da medida. O arbitramento da multa ou astreintes deve ser culminado ... [Veja mais]
Defendido em: 23/12/2010
Ajustamento de conduta ambiental
A preocupação com a proteção do meio ambiente como um direito de interesse difuso tem sido máxima constante, aonde se tem cobrado do Direito Ambiental contemporâneo, posicionamento na qual busque soluções mais céleres e eficazes ao tratamento das questões ambientais. Assim, o Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental ou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental, como também pode ser determinado, seja em sua forma judicial ou extrajudicial, vem no sentido de atender aquilo que hoje tem se esperado ... [Veja mais]
Defendido em: 24/03/2011
Da legitimidade ad causam na lei de alimentos gravídicos
A presente pesquisa trata da titularidade na Lei de Alimentos Gravídicos, promulgada em 5 de novembro de 2008 com a missão de amparar o período gestacional. Para isso foi realizada uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, tendo por base a história do direito alimentar dos filhos e do nascituro, para compreender-se porque os alimentos foram por tanto tempo negados aos filhos ditos ilegítimos e ao nascituro. Procurou-se analisar o princípio da solidariedade, desde o seu surgimento até a sua aplicação ao ... [Veja mais]
Defendido em: 24/03/2011
Astreinte: Multa Processual Alguns Aspectos Processuais Relevantes
A matéria dissertada aborda a multa coercitiva processual denominada pela doutrina e jurisprudência “astreinte”, utilizada para coagir o jurisdicionado a cumprir obrigação imposta em ordem judicial, efetivando assim o processo para produzir modificação no mundo empírico. A regulamentação da multa astreinte está esboçada no art. 461, §§ 1o ao 6o, do Código de Processo Civil. Num primeiro momento, a multa astreinte estendia as obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa, contudo, em atenção à eficiência em vencer a ... [Veja mais]
Defendido em: 25/03/2011
Poder instrutório do juiz frente ao processo constitucional
O presente trabalho tem por escopo apresentar um estudo contemporâneo dos poderes do juiz dentro do procedimento judicial sob a ordem jurídica constitucional, tecendo análise nos princípios constitucionais do processo, enfrentando os sistemas jurídicos, modelos de Estado, o novo processo civil, o papel do Poder Judiciário dentro desse contexto moderno, matéria a ser revista em consonância com os princípios constitucionais voltados ao processo. Analisa as tendências atuais e modernas acerca da função do juiz frente ao processo civil analisado sob ... [Veja mais]
Defendido em: 20/05/2011
A prova na ação de investigação de paternidade oriunda de inseminação artificial heteróloga
A reprodução humana heteróloga é atualmente tema de insuflados debates nas mais diversas áreas, inclusive, jurídica, sobretudo quando se busca tutelar direitos e/ou imputar obrigações àqueles diretamente atingidos pelo assunto. Mister criar teses para amparar, principalmente, as pessoas que tenham nascido através destas técnicas, considerando-se o princípio isonômico constitucional, independentemente de sua situação social ou patrimonial. Através desta busca e inovação, alterou-se o Direito de Família, no tocante à filiação, paternidade e maternidade biológicas, criando-se a relação sócio-afetiva. A lei ... [Veja mais]
Defendido em: 13/06/2011
Processo: instrumento de materialização dos direitos humanos
O presente trabalho tem por finalidade analisar e discutir, a partir de estudos bibliográficos o processo civil moderno frente às regras ditadas com amparo nos Direitos Humanos. A preocupação com a efetivação das garantias e observâncias dos Direitos Humanos no plano do Direito interno é objeto de estudo no presente trabalho científico cujo tema central reside na justaposição da conquista dos Direitos Humanos com repercussão de conquistas no processo civil interno destacados em princípios fundamentais expostos na Constituição Federal de ... [Veja mais]
Defendido em: 14/06/2011
Controle Judicial de Políticas Públicas Infanto-Juvenil
Este trabalho discute sobre o controle judicial de políticas públicas, especialmente aquele direcionado a garantia do direito fundamental à saúde dos usuários infanto-juvenis de entorpecentes e drogas afins (artigo 227, § 3º, inciso VII, da Constituição Federal). Analisa as características da política pública, voltada à criança e ao adolescente, como também, o respeito à condição peculiar de desenvolvimento desses seres humanos, a responsabilidade e cooperação solidária entre o Estado, Sociedade e Família, diante das problemáticas que os envolvem. Ainda, trata ... [Veja mais]
Defendido em: 05/08/2011
Por uma possibilidade de criação do precedente arbitral no sistema brasileiro: o processo arbitral no Brasil
Vive-se, hoje, uma verdadeira revolução no âmbito do ordenamento jurídico. Exsurgem inúmeras discussões acerca do Poder Judiciário e de supostas reformas necessárias à agilidade do processo. Centram-se os debates sobre a busca do melhor procedimento, celeridade, tipos de recursos, capazes de responder de forma satisfatória aos anseios da sociedade no tocante à solução de seus conflitos de interesse. Fazem parte destes debates, também, os métodos alternativos, como mediação, conciliação e arbitragem, seja em âmbito processual ou administrativo. Situada a arbitragem ... [Veja mais]
Defendido em: 05/09/2011
Execução forçada e os títulos de crédito no âmbito do agronegócio brasileiro: cpr física e financeira
A importância do agronegócio, da Cédula de Produto Rural, popularmente chamada de “CPR”, como título de crédito hábil para o fomento notadamente da atividade agrícola e ainda as formas de execução desta cártula motivaram o presente estudo, o qual faz uma abordagem sobre o agronegócio e seus aspectos históricos, a execução forçada e o seu surgimento, o título executivo e sua natureza jurídica, os princípios atinentes à execução civil e os títulos de crédito, as diferenças existentes entre execução forçada ... [Veja mais]
Defendido em: 05/09/2011
A força obrigatória dos precedentes judiciais
O presente trabalho tem como objetivo analisar a existência ou a possibilidade de criação de precedente judicial com força obrigatória no ordenamento brasileiro, que segue o sistema de direito civil law. Demonstrar que, pela transcendência da matéria discutida no recurso extraordinário, exigência imposta pelo requisito da repercussão geral, à semelhança do que ocorre com a súmula vinculante, este instrumento de controle constitucional também poderá gerar efeitos que deverão ser respeitados por toda a coletividade. O tema é relevante na medida ... [Veja mais]
Defendido em: 05/09/2011
Da união homoafetiva e a prova para O seu reconhecimento jurídico no Brasil
As questões pertinentes à união homoafetiva têm provocado grandes discussões no Brasil e em todo o mundo. Não se pode olvidar que hoje tal união constitui um fato social, o que determina a sua proteção por parte do Estado e o reconhecimento dos seus efeitos jurídicos. O homossexual, assim como o heterossexual, também é sujeito de direitos e obrigações, de modo que negar-lhe a tutela jurídica é uma afronta aos direitos humanos. As relações mantidas por casais homossexuais devem ser ... [Veja mais]
Defendido em: 26/09/2011
UMA ANÁLISE CRÍTICA DA AÇÃO DE IMPROBIDADE COM ESPECIAL RELEVO PARA OS TIPOS CULPOSOS
O presente trabalho tem como objetivo analisar os atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º a 11, da Lei nº 8.429/92, que causam enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentem contra a administração pública, bem como analisar os elementos para a configuração do suporte fático, dentre eles o elemento subjetivo dolo ou culpa grave, vez que a sua finalidade é alcançar e punir os agentes públicos/políticos e os terceiros a eles vinculados pelo mesmo liame subjetivo, que ajam de ... [Veja mais]
Defendido em: 26/10/2011
Conceito de função social do contrato À luz do ativismo judicial
Estudando-se as primeiras definições de contrato, sua historicidade e seus princípios clássicos, observa-se a necessidade de adequação desse instituto a uma nova realidade, voltada para valores sociais e marcada pelo intervencionismo estatal nas relações privadas, acarretando a flexibilização da dicotomia entre direito público e privado. Princípios sociais como a boa-fé, equilíbrio contratual e função social do contrato, originários de uma nova ordem contratual, contribuem para mitigar aqueles preceitos clássicos, notadamente, a autonomia da vontade, a força obrigatória e a relatividade ... [Veja mais]
Defendido em: 27/10/2011
A Prova Digital no Processo Eletrônico
Procura-se, no presente estudo dissertativo, abordar relevantes temas envolvendo o processo eletrônico e o instituto da prova neste contexto. A lei processual foi submetida a várias reformas a fim de mitigar o problema da morosidade no processo, considerada a responsável direta pelos prejuízos econômicos e pela própria imagem do Judiciário. Entre as reformas mais importantes, o princípio da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade na sua tramitação. A lei 11. 419/06versa sobre a informatização do ... [Veja mais]
Defendido em: 27/10/2011
A Ação Civil Pública como Instrumento de Promoção do Meio Ambiente Sustentável
A presente pesquisa, cujo tema é A Ação Civil Pública como Instrumento de Promoção do Meio Ambiente Sustentável aborda a parte histórica ambiental no Brasil, lembrando as pri-meiras normas voltadas à proteção da fauna e flora nas ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas e, as legislações ambientais na época do Brasil Colônia e Brasil República; define e classifica o direito ambiental e o meio ambiente, para que se consiga entender melhor o tema proposto; mostra a divisão adotada pela doutrina em ... [Veja mais]
Defendido em: 09/03/2012
A Prisão Civil como Técnica Coercitiva para Cumprimento de Decisão Judicial
O Estado está em crise. O Poder Judiciário não tem conseguido entregar a prestação jurisdicional adequada, em razão da sua pouca força coercitiva. Seja em razão da lentidão do processo, seja em razão de falhas legislativas, o Estado-juiz tem sido reiteradamente desrespeitado em suas decisões, causando na sociedade um sentimento de injustiça, impunidade e insegurança. Diversas têm sido as tentativas para adequar a prestação jurisdicional, substantiva e adjetivamente, mas o Acesso à Justiça, no seu conceito mais moderno, trazido pelo ... [Veja mais]
Defendido em: 23/03/2012
A Segurança Jurídica e a Motivação das Decisões Judiciais
Este trabalho apresenta algumas considerações sobre a importância da entrega da prestação jurisdicional derivada de decisões judiciais devidamente motivadas, que atendam os preceitos do Estado Democrático de Direito e, via de conseqüência, a efetivação de direitos fundamentais ligados à dignidade da pessoa humana. É sabido, pois, que o Estado, no exercício da sua jurisdição, funciona como interveniente provocado à solução dos conflitos apresentados pelas partes, cujas pretensões a ele confiadas, a partir da prática do princípio dispositivo, são sinônimas dos ... [Veja mais]
Defendido em: 23/03/2012
Responsabilidade Civil: Ensaio Sobre a Natureza Jurídica
O presente trabalho teve como marco inicial o objetivo de identificar a natureza da responsabilidade civil das relações pré-contratuais: contratual, extracontratual ou, ainda, a existência de uma terceira via. De início, revelou-se imprescindível identificar a natureza da própria responsabilidade civil. Em um segundo momento, se evidenciou necessária uma análise crítica acerca da culpa, elemento intrinsicamente relacionado às questões que envolvem a conduta adotada pelas partes nas negociações que antecedem o contrato, e cujo ônus da prova ocupa lugar de destaque ... [Veja mais]
Defendido em: 28/03/2012
A Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa: Dissoluções de Sociedades Afetivas
A ideia principal da presente pesquisa é estabelecer, de forma dinâmica, além de outros, os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica inversa no direito de família, com ênfase nas dissoluções afetivas. Assim, a forma de aplicabilidade e extensão da desconsideração inversa torna-se imprescindível para julgamentos e discussão acerca da partilha de bens nas dissoluções afetivas, quando envolvem patrimônio transferido indevidamente à pessoa jurídica. A Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica assenta a aplicação em casos de fraude e ... [Veja mais]
Defendido em: 28/03/2012