Pesquisa
Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Exceção de pré-executividade: Instrumento processual do princípio constitucional Da dignidade da pessoa humana
O presente trabalho trata da exceção de pré-executividade como instrumento processual de defesa do devedor. Aponta o movimento iluminista, seus filósofos, apresenta a codificação do direito, fruto desse movimento, e insuficiência do sistema para atender à atual complexidade das relações jurídicas. Destaca a inexistência de previsão legislativa para a exceção de pré-executividade, indica os princípios de Direito que justificam sua existência no sistema jurídico, apontando sua relação com princípio da instrumentalidade e o da dignidade da pessoa humana. Aborda a ... [Veja mais]
Defendido em: 19/12/2013
O Tratamento Diferenciado da Admnistração Pública no Processo de Execução
O objetivo deste trabalho é identificar se o tratamento dispensado pelo legislador à Fazenda Pública, quando esta figura como demandada nas ações de execução, é uma prerrogativa necessária ou privilégios injustificados que ferem os princípios do direito. Os estudos foram realizados exclusivamente por meio de pesquisas bibliográficas. Após identificar as relações existentes entre os particulares e a Administração Pública, que resultam em contratos administrativos, capazes de serem objeto de execução judicial, bem como após analisar todos os títulos executivos que ... [Veja mais]
Defendido em: 24/02/2014
Animais não Humanos e a Tutela Processual Civil
O ser humano, diante de sua visão antropocêntrica de mundo, utiliza-se dos animais não humanos a milênios, para todo o tipo de atividade, sem qualquer respeito ou limites. Diante da visão biocêntrica e da defesa dos animais não humanos, vozes se levantam na proteção desses seres vulneráveis. Duas correntes dominam tal proteção, a dos bem-estaristas e a dos abolicionistas, capitaneadas por Peter Singer e Tom Regan, respectivamente. Com sólida base filosófica, tais correntes lutam por uma condição melhor aos animais ... [Veja mais]
Defendido em: 27/02/2014
A Tutela Preventiva dos Direitos Metaindividuais
A adoção da tutela preventiva para proteção dos direitos transindividuais consolidou a necessidade de se melhorar a efetividade da tutela jurisdicional por parte do Estado. A tutela inibitória coletiva cresceu no ordenamento jurídico justamente para preencher as lacunas existentes no tocante a este tipo de proteção. Utilizando-se de mecanismos processuais existentes, adaptados à tutela coletiva, constata-se que é possível chegar a uma tutela jurisdicional mais efetiva, observando-se o contido nos princípios do acesso à justiça e do devido processo legal. ... [Veja mais]
Defendido em: 27/02/2014
A Ação Civil Pública como Cláusula Pétrea
Foi a partir da edição da lei da Ação Civil Pública, a Lei nº 7347, de 24 de julho de 1985, que o ordenamento jurídico pátrio passou a prever um instrumento processual adequado à tutela de direitos difusos e coletivos, mediante a atribuição de legitimidade extraordinária a certos órgãos. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, preocupada com essa nova realidade, reconheceu a dimensão coletiva dos direitos fundamentais e, para tanto, fez questão de garantir o acesso à ... [Veja mais]
Defendido em: 13/03/2014
O Dano Moral Frente ao Assédio Processual
O presente trabalho tem como escopo maior, a análise do dano moral frente ao assédio processual. Como ponto de partida, o art. 17 do Código de Processo Civil em seu rol constam algumas condutas de má-fé, e no seu artigo 18 dispõe sobre a aplicação da multa. Pontualmente, tal dispositivo sofreu alteração no que tange à forma de aplicação da multa na possibilidade de o próprio magistrado, de ofício, poder aplicar a multa ao litigante de má-fé. Contudo, existem várias ... [Veja mais]
Defendido em: 03/04/2014
A Celeridade Processual na Prestação Jurisdicional Frente ao Pagamento de Precatórios Alimentares e de Natureza Comum
A evolução do processo ao longo dos anos, sempre visou a celeridade agilizar das demandas não tem obtido êxito quanto ao pagamento de precatórios, aos credores das Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distritais e Municipais. Desde o Brasil império, as dívidas contraídas pela Fazenda, tem se acumulado ao ponto de seus débitos tornarem heranças para os descendentes dos credores. Ao invés da legislação favorecer os credores que estão padecendo nas filas de espera, os legisladores mediante a criação Emendas Constitucional, ampliam ... [Veja mais]
Defendido em: 23/05/2014
Considerações Pontuais Acerca do Modelo Processual Cooperativo e do Princípio da Cooperação
A relação processual entre os litigantes e o magistrado na busca da decisão final pauta-se no modelo adversarial, inquisitivo ou cooperado. O modelo adversarial baseia-se tanto na liberdade das partes para a efetivação do processo quanto na figura de um magistrado passivo para, simplesmente, guia-lo. Já o modelo inquisitorial, deixa de lado a liberdade das partes privilegiando a interferência judicial. O modelo cooperado, por sua vez, baseado no principio da cooperação, busca equilibrar a liberdade com a intervenção, pois referido ... [Veja mais]
Defendido em: 12/06/2014
O Efeito Vinculante e a Repercussão Geral no Âmbito dos Tribunais Superiores
A presente pesquisa tem por objetivo fazer uma análise crítica e discursiva sobre os institutos do efeito vinculante e da repercussão geral e sua aplicabilidade nos tribunais superiores. Trata-se de estudo eminentemente bibliográfico que define os institutos e enfoca a premissa que tais mecanismos, com origens e definições normativas opostas, apresentam-se intimamente relacionados e vêm sofrendo uma ampliação no direito brasileiro. Defende-se uma ampliação do efeito vinculante e da repercussão geral dentro do controle de constitucionalidade, com destaque para aplicação ... [Veja mais]
Defendido em: 27/06/2014
A Competência por Prerrogativa de Função nas Ações Civis Públicas por Improbidade Administrativa
Esta pesquisa busca examinar a impunidade de agentes públicos ou privados que se beneficiam, direta ou indiretamente, dos atos de corrupção, propondo uma profunda reflexão sobre a efetividade das técnicas processuais para combater os atos de improbidade administrativa. A discussão a respeito da possibilidade de extensão do foro por prerrogativa de função, nas ações civis públicas de improbidade administrativa, foi analisada sob a ótica da doutrina e da jurisprudência, abordando os aspectos constitucionais da questão, a natureza da ação civil ... [Veja mais]
Defendido em: 25/07/2014
Da Exceção de Pré-Executividade
Após a vigência das Leis nº 11.232/2005 e nº 11.382/2006, a exceção de pré-executividade voltou a ser objeto de debates. O fundamento de sua manutenção está nos princípios constitucionais, por serem normas jurídicas dotadas de coercibilidade. Os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, devido processo legal, inafastabilidade da tutela jurisdicional, contraditório, ampla defesa, razoável duração do processo, economia processual e boa-fé objetiva, autorizam a propositura de exceção de pré-executividade. O incidente possibilita a discussão de matérias de ordem pública ... [Veja mais]
Defendido em: 26/07/2014
O Direto à Saúde e o Dever do Estado na Tutela de Fornecimento de Medicamentos a Pessoas com Câncer
A Constituição Federal estabelece o direito fundamental à saúde, dotado de eficácia plena e imediata. Assim, a presente pesquisa tem como objetivo analisar este direito sob a perspectiva do dever do Estado no fornecimento de medicamentos de alto custo a pessoas com câncer, não incluídos na lista do SUS e obtidos tão somente por via judicial. A partir da garantia constitucional do direito à saúde e da necessária regulamentação desse direito pelo legislador ordinário, a saúde passou a integrar o ... [Veja mais]
Defendido em: 30/07/2014
A Prescrição Intercorrente no Processo de Execução: Limitação Temporal ao Processo Sob a Égide Constitucional
Cuida o presente trabalho do fenômeno da prescrição intercorrente, aqui entendida aquela de caráter endoprocessual, que se dá quando já iniciada a relação processual e nela consuma-se. Busca-se a origem do instituto da prescrição e seus fundamentos no direito brasileiro. Trata-se de realizar verdadeiro diagnóstico sobre o fato jurídico da prescrição intercorrente e sua incidência nas mais diversas áreas do direito – assunto escasso na doutrina e divergente no âmbito jurisprudencial, para em seguida, sustentar uma alternativa de criação legislativa ... [Veja mais]
Defendido em: 08/08/2014
As Técnicas de Uniformização de Jurisprudência e a Busca Pela Estabilidade e Previsibilidade da Interpretação Normativa do Direito Brasileiro
O presente trabalho tem como escopo a análise de instrumentos processuais civis existentes e a importância do respeito aos precedentes judiciais, propiciando aos jurisdicionados a segurança jurídica esperada da ordem jurídica justa, na estabilidade e previsibilidade das decisões judiciais emanadas pelas Cortes Superiores, que conduzem a um ambiente de efetiva igualdade, como preceitua a Carta da República. É através da unidade na interpretação da lei que se dá coerência ao sistema jurídico. Os Tribunais Superiores têm a função de uniformizar ... [Veja mais]
Defendido em: 08/08/2014
Audiência de Conciliação: uma Faculdade ou uma Necessidade em nosso Ordenamento Jurídico?
A audiência de conciliação possui dentro de nosso sistema processual vigente um papel essencial e fundamental, especialmente como meio de solução precípua e não alternativa para a solução de conflitos. O ato processual da audiência, sob a égide da teoria angular e a teoria triangular da relação jurídica processual, encontra na presença do juiz o sujeito desta relação. Desta forma, partindo dos princípios da celeridade e economia processual, bem como pelo princípio da eficiência e do juiz ativo, resta imprescindível ... [Veja mais]
Defendido em: 08/08/2014
A Prisão Civil e o seu Antagonismo com os Direitos e as Garantias Fundamentais
A presente pesquisa tem por objetivo fazer uma análise crítica e discursiva sobre o instituto da prisão civil no Brasil, enfocando-se a sua inconstitucionalidade e a sua ineficácia, que causa em decorrência, a segregação da liberdade do devedor de alimentos. Trata-se de estudo eminentemente bibliográfico, sendo certo que este tema está contido em nosso ordenamento constitucional (art. 5º, LXVII) e infraconstitucional (art. 733, §1º, do CPC, e Lei de Alimentos nº 5.478/68). Defende-se a ótica de que no conflito entre ... [Veja mais]
Defendido em: 18/08/2014
A Constitucionalidade da Judicialização das Políticas Públicas
O presente estudo busca na judicialização das políticas públicas e no ativismo judicial explicações capazes de validar as decisões judiciais que determinam o Poder Público a realização de uma política pública que a princípio deveria partir da atividade discricionária do Estado. Analisando a evolução do constitucionalismo brasileiro, em especial das constituições que delinearam a história do Brasil é possível compreender que os direitos fundamentais foram incorporados ao alicerce da cidadania constitucional, assegurando a todos os direitos lá elencados. Porém, diante ... [Veja mais]
Defendido em: 18/08/2014
A Prova Indiciária no Processo Civil à Luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado
Com a instituição de normas de condutas, necessárias para pacificar os conflitos existentes no meio social, tornou-se imprescindível a criação de mecanismos capazes de demonstrar a verdade dos fatos para que a entrega da prestação jurisdicional por parte do Estado fosse a mais correta possível, objetivando atingir assim o grau máximo de justiça entre os indivíduos. Foi dessa forma que surgiu o instituto das provas, que teve sua legitimidade variada, de acordo com a sociedade e o período histórico em ... [Veja mais]
Defendido em: 29/08/2014
Aplicação do Princípio da Fungibilidade às Demandas Previdenciárias como Forma de Concessão Judicial da Adequada Prestação Social
A aplicação do princípio da fungibilidade às demandas previdenciárias desenvolve-se em torno da finalidade de se utilizar o processo como um meio para a concessão da adequada prestação social. O ponto de partida para a adoção dessa teoria é o entendimento de que o processo previdenciário dispõe de particularidades que poderão levar à flexibilização dos elementos processuais (causa de pedir e pedido) para o fim de ser entregue ao jurisdicionado o direito material apropriado. Os meios utilizados para alcançar esses ... [Veja mais]
Defendido em: 19/09/2014
O Estado como Destinatário das Astreintes
Analisa-se a multa prevista no artigo 461, § 4º, do Código Processo Civil a fim de preencher a lacuna legal existente acerca do destinatário de seus valores. Busca-se solucionar a problemática a partir da investigação de sua origem, natureza jurídica, características, base legal e entendimento jurisprudencial, objetivando a eficaz entrega da prestação jurisdicional. Critica-se a reversão dos valores ao demandante, posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, defendendo que o destinatário do montante deve ser o Estado, tendo em vista que ... [Veja mais]
Defendido em: 16/12/2014