Pesquisa
Mestrado em Direito Processual e Cidadania
A Indenização Decorrente do Efeito Civil da Sentença Penal e suas Formas de Efetivação
Dentro do rol de provimentos jurisdicionais que ensejam a execução no juízo cível, a sentença penal é reconhecida como um título executivo judicial previsto no artigo 475-N, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo um reconhecimento, no âmbito civil, dos dispositivos descritos nos artigos 63 a 68 do Código de Processo Penal, que preveem a possibilidade da Ação Civil Ex Delicto e da Ação de Execução Ex Delicto. A possibilidade de reparação dos danos sofridos pela vítima é decorrente ... [Veja mais]
Defendido em: 12/12/2015
Tutela Jurisdicional Individual Específica de Urgência nos Planos de Saúde: Função Social do Contrato e a Proteção ao Direito Fundamental à Saúde
A presente dissertação trata da saúde suplementar e sua inerente vinculação à função social, bem como a possível discussão judicial, a fim de proteger o direito à saúde. O objetivo é discorrer sobre a tutela jurisdicional individual específica de urgência nos planos de saúde, correlacionando o princípio da função social do contrato e a proteção ao direito fundamental à saúde. Nesse intuito, uma criteriosa pesquisa bibliográfica/teórica, utilizando-se de uma metodologia hermenêutica constitucional alinhada à dialética da complementaridade, é imprescindível para ... [Veja mais]
Defendido em: 21/12/2015
A Legitimidade Extraordinária Conferida pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro para a Proteção do Participante de Pesquisa Científica
O desenvolvimento tecnológico no âmbito da clonagem humana, o descarte de embriões, a manipulação genética, a reprodução humana assistida, e o experimento com novos medicamentos envolvem a pesquisa em seres humanos, o que torna imperioso discutir a tutela jurisdicional do participante de pesquisa. Muitos interesses (públicos e privados) e direitos (individuais, coletivos, fundamentais, etc) estão envolvidos. Não raro, direitos e interesses do participante de pesquisa são ignorados ou violados, principalmente quando se encontram em algum estado de vulnerabilidade. Por serem ... [Veja mais]
Defendido em: 29/04/2016
A Desconsideração da Personalidade Juridica e o Novo Código de Processo Civil
A desconsideração da personalidade jurídica, instituto criado com o objetivo de resolver o “mau uso da pessoa jurídica”, ou seja, o sócio ou corporação que se esconde atrás do princípio da autonomia e da separação patrimonial para a prática de atos lesivos à sociedade e ao mercado. O trabalho faz uma análise da função social da empresa, bem como o que caracteriza o mau uso da sociedade empresarial, traz o nascimento da doutrina no ambiente internacional, demonstrando aspectos que nortearam ... [Veja mais]
Defendido em: 13/05/2016
Direito ao Esquecimento e a sua Efetividade Através da Tutela Inibitória
A atual sociedade consome informação e tecnologias que se multiplicam e se transformam incessantemente e que interferem sobremaneira nas práticas, atitudes e valores dos cidadãos. Os danos provocados pelas novas tecnologias de informação vêm se acumulando e a tutela inibitória surge como quesito significante para tratar do direito ao esquecimento Portanto, esse estudo, objetivou abordar aspectos relevantes da tutela inibitória, como meio de garantia do direito ao esquecimento e dignidade da pessoa humana. O estudo foi desenvolvido por meio de ... [Veja mais]
Defendido em: 24/06/2016
A Tutela Jurisdicional dos Contratos Eletrônicos: As Relações de Consumo em Ambiente Virtual e seu Regime Processual
A presente pesquisa teve como estímulo a transformação das relações de consumo a partir do surgimento da grande rede de computadores, mais conhecida como internet. Iniciou-se o estudo fazendo um apanhado acerca da capacidade e engenhosidade do homem que, historicamente, sempre se demonstrou Técnico. O progresso tecnológico não é algo novo, apesar de sempre propor novidades, trazendo consequências e efeitos nas diferentes fases da humanidade. Assim, os avanços da cibernética e da informática, a invenção do computador e o surgimento ... [Veja mais]
Defendido em: 15/07/2016
A Categorização Ideológica da Jurisdição no Contexto dos Conflitos Agrários no Brasil
O presente trabalho busca analisar a Jurisdição como categoria ideológica no âmbito dos conflitos agrários que nascem da injusta distribuição fundiária e da sociabilidade produtiva no contexto brasileiro. Desse modo, busca compreender, nos seus aspectos mais profundos e a partir de um exame orientado pela literatura crítica da filosofia jurídica, como age o aparato judicial nos processos que dizem respeito aos referidos conflitos e as razões de agir das formas examinadas. Essa análise permite verificar o papel da Jurisdição, função ... [Veja mais]
Defendido em: 11/08/2016
A Ação Popular como Instrumento de Democracia Participativa - O uso Político da Ação Popular -
Trata o presente trabalho da Ação Popular como instrumento de Democracia Participativa e de seu uso político. Inicia considerando o longo processo histórico que resultou em nosso atual modelo democrático. Identifica o tradicional afastamento entre o Povo e a classe dirigente. Demonstra um natural desestímulo pela política, resultante desse afastamento. Trata da democracia participativa e sua construção. Apresenta a Ação Popular enquanto direito fundamental. Insere-a na Teoria Crítica do Direito e demonstra sua vinculação e construção ideológica. Discute questões da ... [Veja mais]
Defendido em: 18/08/2016
Poder Tutelar, Direitos Territoriais Indígenas e os Desafios para um Acesso à Justiça Descolonial
Este trabalho aborda a relação entre a Justiça brasileira e os povos indígenas, dedicando especial atenção para os problemas do acesso à justiça e da satisfação dos direitos territoriais. Para tanto, analisa, criticamente, o processo de lutas indígenas em face do poder tutelar, marca de feição ambígua da política indigenista brasileira, caracterizada pela declarada finalidade protetora, mas exteriorizada de modo conformador e disciplinar da autonomia cultural indígena. Analisa, ainda, como a conquista do movimento indígena de um Estado Pluriétnico, por ... [Veja mais]
Defendido em: 25/08/2016
Direitos Humanos, Vulnerabilidade e o Direito ao Acesso à Justiça de Pessoas em Situação de Rua
O enfoque central da pesquisa consiste em formas adotadas pelo Estado e pela sociedade em dirimir as conseqüências da pobreza, aquela que tem jogado literalmente o ser humano na sarjeta. A abordagem sobre os indivíduos em situação de rua leva em consideração à exclusão, a questão social, a contribuição negativa do capitalismo e do neoliberalismo. A descrição de algumas ações estatais a fim de dirimir a pobreza, bem como ações do terceiro setor, como exemplo, Pastoral do Povo de Rua, ... [Veja mais]
Defendido em: 25/08/2016
Cumprimento Coercitivo no Novo Código de Processo Civil de Título Executivo Extrajudicial por Quantia Certa Contra Devedor Solvente
Analisa o tema, os mecanismos coercitivos e informativos, que são colocados à disposição do exequente, para que sobre a ótica do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), no que se refere, a execução de título executivo extrajudicial, por quantia certa contra devedor solvente. De forma, que exerça o credor a tutela jurídica adequada quando a parte executada se mostra inadimplente, exigindo-se que sejam preenchidos determinados requisitos legais. Obtendo, assim, ferramentas, com o intuito de satisfazer e concretizar ... [Veja mais]
Defendido em: 26/08/2016
A Incompatibilidade Prática entre o Rito Executivo Especial para Pagamento de Quantia Certa Contra o Estado e a sua Responsabilidade Civil
O presente trabalho aborda a temática do rito especial de execução para pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública e a responsabilidade civil do Estado, estatuída pelo artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, à luz do paradigma do Estado Democrático de Direito e do ordenamento jurídico interno brasileiro (normas-princípios fundamentais corolários do Estado Democrático de Direito Constitucional e valores prima facie do povo brasileiro). Dessa análise extrai-se a incompatibilidade prática-normativa entre o referido rito especial executivo ... [Veja mais]
Defendido em: 26/08/2016
A Eficácia da Prova Pré-Constituída na Atividade Notarial como Contribuição ao Livre Convencimento do Juiz e Instrumento de Economia e Celeridade Processual
A prova pré-constituída na atividade notarial tem força probatória diferenciada das demais, primeiro por ser documento público e segundo por ser o registro da ocorrência de fato jurídico, com presunção relativa de veracidade, contribuindo para que o processo seja menos oneroso para a parte e mais célere, vez que a fase de instrução probatória fica mitigada pela prova produzida antecipadamente. contribuindo no livre convencimento, vinculando necessariamente o juiz a apreciação da prova, não vinculando a interpretação jurídica.
[Veja mais]Defendido em: 29/08/2016
O Instituto da Tutela de Evidência e sua Aplicação no Código de Proteção e Defesa do Consumidor
O trabalho tem por objetivo o estudo do Instituto da Tutela de Evidência e sua aplicação no Código de proteção e defesa do consumidor. Demonstrou inicialmente os fundamentos Constitucionais das Tutelas de Evidência, sua origem histórica e evolução. Em seguida foram analisadas as principais alterações que se referem às tutelas de urgência e da evidência do Novo Código de Processo Civil, os reflexos da tutela de evidência em outros ramos jurídicos e a necessária diferenciação entre tutela de evidência, tutela ... [Veja mais]
Defendido em: 29/08/2016
Atuação do Poder Judiciário Diante do Abuso do Direito de Ação
O direito de ação encontra amparo no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, todavia, não é correto afirmar que este direito pode ser exercido pelo autor da demanda sem limites e ponderações, pois deve respeitar os fins sociais e econômicos do direito, os bons costumes e a boa-fé, inseridos no art. 187 do Código Civil e no ordenamento jurídico, além do dever de agir com lealdade processual, para que a atuação processual não seja configurada como má-fé prevista no art. ... [Veja mais]
Defendido em: 28/11/2016
Justiça Restaurativa e a Cultura do Diálogo no Processo Civil Atual
O Poder Judiciário na função típica exerce a atividade jurisdicional quando provocado. Por meio dele as partes procuram resolver um conflito, sendo que uma das finalidades do acesso à justiça e da própria sentença é a pacificação social.No entanto, é certo que a resolução de um conflito nem sempre se dá com uma decisão judicial. O sistema processual civil, ao longo dos últimos vinte anos, vem sofrendo alterações significativas no anseio de atender às necessidades sociais, no sentido de reconhecer ... [Veja mais]
Defendido em: 20/02/2017
A Distribuição do Ônus da Prova na Busca da Proteção Jurisdicional aos Vulneráveis
O presente estudo tem por objetivo fazer uma abordagem prévia sobre o instituto da ação de alimentos em confronto com a teoria das cargas dinâmicas, exposta no Código de Processo Civil. Para tanto, com base doutrinária e jurisprudencial, a pesquisa faz abordagem ao instituto dos alimentos, análise dos sujeitos considerados vulneráveis para o processo de alimentos e problematiza a possibilidade de considerar-se a vulnerabilidade como requisito para distribuição do ônus da prova e como fundamento para a aplicação da dinamização ... [Veja mais]
Defendido em: 20/02/2017
Justiça Itinerante e Acesso à Ordem Jurídica Justa: uma Análise a Partir dos Juizados Especiais Itinerantes e do Princípio do Estímulo da Solução Consensual dos Conflitos no Cpc/2015
Cidadania e dignidade da pessoa humana, como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, devem ser perenemente asseguradas a todos os cidadãos brasileiros. Na omissão ou inércia dos Poderes Executivo ou Legislativo, incumbe ao Poder Judiciário velar pela garantia de efetivação de todos os direitos próprios dessa condição de cidadãos, pertencentes a um Estado constituído como Democrático de Direito. Considerada a dimensão continental brasileira, apresenta-se a Justiça Itinerante como indispensável mecanismo de distribuição da Justiça a todos aqueles que se ... [Veja mais]
Defendido em: 07/04/2017
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas como Instrumento de Acesso à Justiça
De nada adianta um Código de Processo Civil que não possa proporcionar ao jurisdicionado a garantia da entrega da prestação jurisdicional de maneira efetiva. Neste sentido fora elaborado um novo Código de Processo Civil, Lei n. 13.105/2015, à luz da terceira onda renovatória do acesso à justiça tendo como objetivo proporcionar a efetividade do processo, com uma correta aplicação do direito, tanto aqueles ameaçados, quanto aos violados. Trouxe inovações ao sistema processual brasileiro com a inserção de novos mecanismos visando ... [Veja mais]
Defendido em: 07/04/2017
A Aplicabilidade da Decisão Estrutural no Microssistema Processual Coletivo Ativo e Passivo
Este trabalho aborda a técnica processual das decisões estruturais aplicada às ações coletivas. Busca-se traçar as origens, a definição, a estrutura, os requisitos e os pressupostos da decisão estrutural, sob o prisma do neoconstitucionalismo e do paradigma instrumentalista. Demonstra-se que a tutela jurisdicional dos direitos difusos e coletivos pressupõe a alteração das tradicionais concepções acerca da função jurisdicional, assim como um modelo especial de processo. Para tanto, analisa-se a evolução da jurisdição a partir do modelo jurídico liberal-positivista, chegando-se às ... [Veja mais]
Defendido em: 19/04/2017